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29/11/2019 - 14h12Lei de Abuso de Autoridade é tema de painel para magistradosDuzentos e quarenta juízes de diversas comarcas do estado participaram da capacitação

Capacitar magistrados para que eles sejam capazes de identificar as hipóteses de incidência das penalidades previstas na nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Esse foi o objetivo do painel realizado na manhã desta sexta-feira (29/11), para 240 juízes de persas comarcas mineiras. Juízes de várias comarcas debateram os efeitos da nova lei Para abordar o tema, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), convidou o assessor especial de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, desembargador Vladimir Passos de Freitas, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Capez, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Na abertura do evento, o desembargador Alberto Vilas Boas, representando a 2ª vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, falou sobre a importância de a Escola Judicial promover o estudo e o debate sobre a nova lei, antes de ela entrar em vigor. O primeiro palestrante do painel foi o juiz Rodrigo Capez. De acordo com o magistrado, é comum que toda nova legislação penal gere controvérsia, ainda mais nesse caso, por se tratar de uma norma relativa à atuação de agentes públicos. Porém, o juiz considera que está havendo um temor desproporcional ao que realmente serão os reflexos dessa nova lei na atuação dos magistrados. Os desembargadores Vladimir Passos de Freitas e Alberto Vilas Boas e o juiz Rodrigo Capez compuseram a mesa do evento O juiz Rodrigo Capez analisou os artigos da nova legislação e fez considerações sobre persos aspectos que julga importantes para os juízes compreenderem melhor a norma, que entrará em vigor nos próximos dias. Independência Em sua palestra, o desembargador Vladimir Passos de Freitas disse que, por se tratar de uma regulamentação de 1965, a antiga lei que abordava o assunto estava defasada e, portanto, é natural a edição de uma nova norma. Porém, o magistrado considera que, do ponto de vista dos juízes, o fato trouxe uma situação de insegurança. “O juiz inseguro tende a não decidir em algumas situações para não se arriscar”, disse o desembargador. Segundo ele, para que isso não aconteça, é necessário que sejam discutidas as formas possíveis de atuação, em consonância com a nova lei, para que os magistrados possam continuar exercendo o seu ofício com independência. O desembargador elogiou a iniciativa da Ejef em promover esse tipo de discussão, pois considera de grande relevância o estabelecimento de premissas e recomendações para a atuação dos magistrados. Vladimir Passos disse que pretende contribuir, com sua experiência de 53 anos de magistratura, para orientar os colegas diante dessa mudança na legislação. Presente ao evento, o juiz Eduardo Monção Nascimento, da 2ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, disse que ficou bastante interessado em participar do painel, pois considera importante estar sempre atualizado e participar de discussões técnicas sobre temas que impactam diretamente o exercício da profissão. Participaram também do evento o ex-presidente do TJMG desembargador Geraldo Augusto; os desembargadores Eduardo Machado e juiz Genil Anacleto e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Luís Fernando Benfatti.  
29/11/2019 (00:00)
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